Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Concessionária pode cobrar uma tarifa básica por serviço de telefonia fixa

A cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa pode decorrer da sua simples disponibilização ao usuário, tal como ocorre com assinatura residencial, não caracterizando qualquer ilegalidade. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa básica efetuada pela Brasil Telecom S/A a uma consumidora.

Destruir floresta sem autorização é crime

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Motorista que ultrapassou sinal vermelho é condenado a pagar indenização de R$ 24 mil a vítima de acidente

A indenização do dano estético se destina a minorar a lesão permanentemente incrustada no corpo da vítima", afirmou o juiz designado desembargador Cláudio Dell'Orto, relator do processo.

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

TJSP realiza conciliação entre as partes envolvidas no acidente do Metrô

Apostadora de loteria não teve direito a prêmio

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Plenário decide manter inquérito contra os 40 denunciados do "mensalão" no STF

Reconvenção

CNJ instaura processo contra desembargador acusado de venda de liminar

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

Empresa de ônibus indeniza passageira assaltada

Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

Empresa de transportes teve pedido de suspensão de segurança negado

TJMG condena Uberlândia a indenizar funcionário