Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.

Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Justiça Agrária pode tornar mais ágil resolução de conflitos, diz presidente da SNA

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Bancário.

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos

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Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Um golpe na democracia

Francelino Carlos de Souza, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho - RJ - Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, há vinte anos na carreira.

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

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