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PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

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Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

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Renan diz que decisão do STF garante o direito de defesa

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Juízes são comunicados de decisão do STF sobre divisa de Estados

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia