Lei nº 12.126, de 16 de Dezembro de 2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Instituição financeira terá que pagar a ex-correntista indenização de 10 mil reais

Da decisão cabe recurso.

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel

A autora celebrou um contrato de consórcio de bem imóvel com a parte ré, mas solicitou a desistência do negócio, posteriormente deferida, alegando desinteresse na sua continuidade.

Litispendência extingue processo contra Unimed

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu a Apelação Cível, movida pela Unimed Natal.

Supermercado é obrigado a pagar indenizações a cliente.

O Supermercado Bandeirantes Ltda, estabelecimento localizado em Mossoró, foi condenado, em primeira e segunda instância, a pagar indenização por danos morais e materiais a Maria Alcivanda Fernandes Holanda Alves.

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual

Atendimento para deficiente visual.

Justiça condena banco a atualizar perdas do Plano Bresser

Juíza recua e quer ouvir Ministério Público sobre adoção de Gal Costa

Crédito negado não dá direito à indenização, diz magistrado

Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Vizinho precisa provar mordida de cão para ser indenizado

OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

É crime fazer o devedor passar vergonha

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais

Turma Nacional confirma indenização reduzida por falta de ocorrência policial do furto de cheques

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conheceu de pedido de uniformização interposto por Mauro Joaquim de Figueiredo, que teve sua verba condenatória por dano moral paga pela Caixa Econômica Federal reduzida de R$ 8 mil para R$ 2 mil.