Resolução nº 22.610

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Tóxico. Tráfico de cocaína e maconha. Prova suficiente da materialidade e da autoria do delito.

Tóxico - Tráfico de cocaína e maconha, prova suficiente da materialidade

Execução. Determinação de publicação do inteiro teor de sentença em jornais de circulação nacional, conforme ficou consignado nos embargos de declaração opostos.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Acidente do trabalho. Direito à indenização. Nexo causal.

TRT condena empresa que não comunicou acidente sofrido por empregada

Acidente sofrido por empregada.

Estado deve indenizar paciente que obteve diagnóstico errado de HIV

Diagnóstico errado de HIV.

Empresa Expresso São Luiz é condenada a indenizar por ônibus com ar-condicionado quebrado

JT constata fraude em acordo entre empresa de transportes e motorista

Farmacêutica é condenada por revistar empregado

Fotografia publicada em jornal. Falta de autorização prévia do interessado. Matéria jornalística com claro intuito informativo. Falta de violação a direito de imagem.

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

TST decide que incapacidade de indígena afasta prescrição bienal

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Presidente Lula apresenta defesa em Representação sobre suposto dossiê contra políticos do PSDB

Homicídio. Motivo fútil.

Sentença Penal

Indenização. Colisão automotiva. Ultrapassagem em local proibido. Não caracterização da responsabilidade.

Hora extra. Serviço externo.

Convênio Médico. Mamoplastia indispensável à manutenção da saúde pelos problemas ocasionados à coluna da conveniada.

TST adapta jurisprudência às mudanças constitucionais