Convênio Médico. Mamoplastia indispensável à manutenção da saúde pelos problemas ocasionados à coluna da conveniada.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Convênio Médico. Mamoplastia indispensável à manutenção da saúde pelos problemas ocasionados à coluna da conveniada. Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor. Restrições que estão expressas e não incluem a mamoplastia que não tem finalidade estética. A limitação de cobertura pela ANS, prevista no artigo 10, parágrafo quarto, da Lei nº 9.656/98, não pode estabelecer restrição não prevista na lei, nem ferir o Código de Defesa do Consumidor ...

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