Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

O Banco Citicard S/A, após decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi obrigado a revisar o contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

"Conciliação visa alteração cultural"

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet

Tam é condenada a indenizar por overbooking

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena