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Horas extras. Labor em domingos e feriados.

Insegurança em agência bancária gera indenização por danos morais

Voto parlamentar aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico

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Agressões policiais geram indenização contra o Estado

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Busca e Apreensão de Menor

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