Concurso público municipal. Candidato nomeado para o cargo de professor de ensino religioso. Investidura frustrada ante a negativa da administração em reconhecer seu diploma de graduação.

Requisito editalício. Habilitação naárea de atuação por meio de curso de licenciatura. Candidato que entregou diploma de bacharelado em filosofia.

Direito tributário. Pedido de opção pelo "Simples Nacional". Indeferimento, ao argumento de ser o interessado devedor de tributo municipal: impossibilidade constitucional.

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Municipal. Alegação de inconstitucionalidade de incidência do ISSQN. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária.

Sentença Tributária. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007

Mandado de segurança. Requerimento administrativo para expedição de certidão negativa de débito. Pedido negado pela fazenda municipal. Imóvel alienado. Morte do alienante. Espólio em débito com o fisco.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Ação indenização por danos morais ato ilícito Banco do Brasil. Lei Municipal 4.069/2001. Prazo mínimo para que seus clientes permaneçam na fila.

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

Controle de constitucionalidade das normas municipais

municipal, ou mesmo estadual, se sobreposse a norma federal, isso colocaria em risco segurança jurídica do Estado

Caso Hytalo Santos: pais de crianças podem responder por abandono ou exploração

parental e destaca medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que podem culminar na perda da guarda das crianças expostas

IAB rejeita resolução do STJ que fixa em cinco minutos tempo de fala de advogados

sustentação oral, não guarda proporcionalidade com o tempo previsto em outros recursos ou ações originárias, que é de 15 minutos”.

Senado aprova projeto que modifica regras sobre alienação parental

concessão de guarda compartilhada a pai ou mãe investigados ou processados por violência doméstica.

Pago pensão alimentícia, posso exigir prestação de contas?

consequências lógicas do fim do relacionamento é a fixação da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Sonhos de Isah- Projeto audiovisual

Guarda compartilhada: animação catarinense aborda o tema O publicitário João Ricardo Costa

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à

Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014

Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação

Estabelecimento não é responsável por furto de celular

A juíza decidiu que não merece acolhimento o pedido. Isso porque a guarda dos objetos pessoais era

Para especialistas aprovação do novo CPC atende anseios de manifestações

O projeto guarda fina sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar

Decretada prisão de 14 suspeitos de tortura no PR

as investigações, um policial militar, um guarda civil, um agente penitenciário e um detento

Roubo de veículo automotor. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais improcedente.

estacionamento para a comodidade dos usuários do Mac Donald's. Dever de guarda e vigilância da ré não configurado.

Manobrista: restaurante arca com danos

manobra e estacionamento do mesmo, configura o contrato de depósito e, consequentemente, o dever de guarda, por parte da empresa contratada?