Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 23 de Fevereiro de 2012 - 13:35 - Lida 480 vezes
Roubo de veículo automotor. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais improcedente.
Veículo estacionado no estabelecimento comercial, de uso exclusivo dos seus clientes. Simples estacionamento para a comodidade dos usuários do Mac Donald's. Dever de guarda e vigilância da ré não configurado.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Roubo de veículo automotor - Veículo estacionado no estabelecimento comercial, de uso exclusivo dos seus clientes - Local que não oferece a presunção de segurança - Simples estacionamento para a comodidade dos usuários do Mac Donald's - Dever de guarda e vigilância da ré não configurado - Descaracterização da responsabilidade do estabelecimento - Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do CDC, pois o estacionamento não está relacionado à prestação de serviços ...