Indenização. Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento comercial. Responsabilidade pela guarda.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 128/132, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Indenização, proposta por VICENTE DE PAULO AMORIM FILHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Prisão civil. Habeas corpus. Depositário infiel. Não apresentação do bem. Furto alegado. Prova insuficiente. Prisão mantida.

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Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

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Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

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Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

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