Condenados por uso irregular de imóveis

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Banespa é condenado por contratação irregular

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação

Empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência

Comissão quebra sigilos de juíza e a convoca para depor

Indenização trabalhista integra patrimônio do casal se destinada à economia familiar

Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

Supervisor de venda é indenizado por ouvir xingamentos do chefe

Waldomiro Diniz diz à CPI da Loterj que está sendo chantageado por Cachoeira desde janeiro de 2003

Segundo ele, Cachoeira estaria contrariado por não ter conseguido instalar máquinas de videoloteria no estado.

A falácia do denominado "Crime de perigo abstrato de perigosidade real"

Com o surgimento da nova suposta modalidade de perigo, a melhor doutrina se vê obrigada a manifestar-se e dizer ao público do que se trataria tal construção

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.