Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

CCJ aprova pena maior para exploração sexual infantil

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Juíza manda soltar 459 sem-terra que invadiram a Câmara dos Deputados

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Homicídio motivado por emoção afasta hediondez do crime

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

TJ ingressa com representação contra ACM

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

TJMG determina soltura de marido preso por dívida alimentícia