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OAB-MS se mobiliza para impedir salários a ex-governadores

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

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Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

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Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo