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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Junho de 2016 - 15:21
Tessituras ao Instituto da Permissão de Uso pela Administração Pública: Primeiros Comentários
Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a atividade gestora dos bens públicos não alcança o poder de alienação, oneração e aquisição desses bens. Nesta esteira, o poder de administração, subordinado aos ditames contidos no Ordenamento Pátrio, apenas confere ao administrador o poder, e ao mesmo tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem como escopo a conservação dos bens ou, ainda, que objetivem obstar a sua deterioração ou perda. De igual maneira, incumbirá ao administrador, em atendimento aos postulados que regem a Administração, proteger os bens públicos contra investida de terceiros, ainda que se revele imprescindível a adoção de conduta coercitiva executória ou mesmo recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público. No mais, deve-se pontuar, imperiosamente, que a atividade de gestão de bens públicos é essencialmente regulamentada pelo direito público, socorrendo-se dos fundamentos do direito privado, de maneira supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 14:59
O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Lesão no Código Civil
Vitor Enilson Vitor, graduando do curso de Direito da Faculdade Vitoriana de Ensino superior - FAVI - Espírito Santo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Imunidade tributária. Ausência de certificado do CNAS. Violação ao Decreto nº. 2.536, de 06-4-98 configurada pela Resolução nº. 040/2003. Imunidade tributária não existente.
A autora, em seu pleito inicial, pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Requer, também, que o apelado seja condenado nas custas e honorários advocatícios.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Agosto de 2004 - 01:00
O Novo Interrogatório
"Higor Vinicius Nogueira Jorge - Delegado de Polícia - Site: www.higorjorge.hpg.com.br - E-mail: [email protected] - Texto redigido em maio de 2004".
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2024 - 09:36
Mantida condenação de réus por tortura após suposto relacionamento extraconjugal
Penas chegam a sete anos de reclusão.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Março de 2024 - 13:22
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:17
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Abril de 2023 - 12:50
Empresas podem adotar medidas para uso de tecnologias no trabalho
Por Amira Brasil Mourão.
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Apoiadores Publicado em 06 de Setembro de 2022 - 17:33
Postura das exchanges de criptomoedas com transações suspeitas é tema do WFaria News desta quinta, 08/09, 9h30
Postura das exchanges de criptomoedas com transações suspeitas é tema do WFaria News desta quinta, 08/09, 9h30.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 12:46
Proposta cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19
Medida servirá para evitar a ação do “fura-fila”, diz autora.
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Apoiadores Publicado em 11 de Fevereiro de 2021 - 15:39
Áreas de Compliance como stakeholder e bola preta na Vale no WFaria News de quinta, 11/02, 9h30
Áreas de Compliance como stakeholder e bola preta na Vale no WFaria News de quinta, 11/02.
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Apoiadores Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 16:13
Live do WFaria News analisa tributação de software, desoneração da folha e PLR, quinta, 12, 9h30
WFaria News analisa tributação de software, desoneração da folha e PLR.
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Apoiadores Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 15:49
WFaria analisa adoção de Governance Officers, conflitos de interesses julgados pela CVM e novo sistema de penhora online, quinta, 08/10, 9h30
WFaria Advogados analisa adoção de Governance Officers, conflitos de interesses julgados pela CVM e novo sistema de penhora online.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2018 - 11:19
Insultos em rede social geram indenização por danos morais
Postagens ofenderam honra da autora.
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Colunas » Lisandra Thomé Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 17:35
Curso online de Marketing Jurídico
"Se você é advogado se liga nesta oportunidade! Curso Online de Marketing Jurídico com a professora Lisandra Thomé, advogada e coach de alta performance para o Mercado Jurídico.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 11:25
Clipping de Legislação (06 a 10 de Agosto de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 17:11
Comissão do Senado aprova saque do FGTS para empregado que pedir demissão
Atualmente, nessa hipótese, o saldo fica retido na conta vinculada ao trabalhador. Se não houver recurso ao plenário do Senado, projeto segue para análise da Câmara.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 17:07
Senado aprova ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias
O texto da comissão também permite ao pai acompanhar a companheira em consultas e exames durante a gravidez.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 11:47
Concessionária indenizará ciclista por uso indevido de imagem
O autor, conhecido por incentivar o ciclismo como alternativa de transporte, só descobriu que havia sido fotografado após seis meses, quando a imagem foi identificada na rede Facebook
