A Invalidação do Ato Administrativo por inobservância do Princípio da Motivação: Pequenas Reflexões à Teoria dos Motivos Determinantes

, resguardar ou extinguir direitos e obrigações sob o regime jurídico-administrativo.  Ao lado disso

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de

Método científico: uma breve abordagem contemporânea do Direito Penal

assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar

Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

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O Parcelamento Urbanístico do Solo enquanto instrumento de preservação do Meio Ambiente Artificial

habitantes uma vida com qualidade, atendendo aos direitos fundamentais do ser humano. Basicamente, podemos

Homem é condenado por importunação sexual e agressão em Guareí

Pena de dois anos e oito meses de reclusão.

Feminicídio passa a ser classificado como crime hediondo

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação

Projeto pune divulgação não autorizada de vídeos e dados de mulheres na internet

Cônjuges e ex-cônjuges divulgam registros em redes sociais para constranger as mulheres

Apelação cível. Dano moral. Homicídio perpetrado contra a filha dos autores.

Réu condenado com sentença transitada em julgado na esfera criminal.

Juiz garante usucapião conjugal

A decisão tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar "usucapião conjugal?

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Motociclista que, alcoolizado, colhe vítima que caminhava no acostamento, do outro lado da via pública. Lesões gravíssimas tais como fratura do crânio e déficit de audição. Culpa caracterizada. Dever de indenizar.

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

A reparação de danos morais em caso de infidelidade conjugal

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da reparação da indenização de danos morais em caso de infidelidade conjugal, mas precisamente em casos em caberia ou não o ressarcimento ao cônjuge traído. O objetivo é descrever a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil nos casos de infidelidade conjugal, que tem se demonstrado tema polêmico no ordenamento jurídico brasileiro, vez que a doutrina e a jurisprudência demonstram divergentes entre si muitas vezes quanto a procedência da reparação na violação da fidelidade, a pesquisa foi desenvolvida com base em pesquisas bibliográficas, sem perder de vista a legislação que versa sobre a responsabilidade civil, artigos científicos, bem como a incipiente construção jurisprudencial e doutrinária sobre o tema posto a exame, no intuito de estabelecer conhecimento cientifico. Para tanto, o artigo analisa inicialmente as definições do casamento, em diversos ensinamentos de doutrinadores. Na sequência, trata-se acerca da responsabilidade civil, da configuração do dano moral, bem como os deveres de ambos os cônjuges, principalmente o de fidelidade, elencado no artigo 1.566 do Código Civil. Por fim, conclui-se o artigo acerca do projeto de Lei 5.716/2016, na qual, pretendia incluir o artigo 927-A no Código Civil, que o descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento gera dano moral, e como os Tribunais de Justiça Estaduais e o Supremo Tribunal de Justiça tem julgado sobre o pretendido tema.

O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)

Pensão estatutária. Companheira. União estável. Não comprovada.

Do recurso ex-officio no Habeas Corpus

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.

Secretaria de Políticas para as Mulheres cobra explicação sobre expulsão de universitária

A União Nacional dos Estudantes (UNE) também condenou a decisão da Uniban.

Agora, nem com uma flor!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul