Fonte: Rômulo de Andrade Moreira
Postado em 17 de Junho de 2015 - 12:04 - Lida 2114 vezes
O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo
Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)
Como se sabe, a Lei nº. 11.340/06, a chamada ?Lei Maria da Penha? criou ?mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher?. Segundo a lei, ?configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.? A violência pode ser praticada: a) ?no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de ...