ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus do delegado Renato Avelino Trade, acusado pela prática dos crimes de favorecimento à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de skate. Ausência de culpa.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Ação civil pública de âmbito nacional só é julgada no DF

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Responsabilidade civil. Produto para tingir cabelos. Queda capilar anormal. Responsabilidade objetiva pelo fato do produto. Caracterizada.

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Rejeitado pedido de liminar de policial civil condenado por morte de empresário em Santa Catarina

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Sindicato próprio volta a representar engenheiros empregados de construtora

Para a 3ª Turma, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo

Estatuto da Criança e do Adolescente ainda faz referência ao Código Civil anterior, de 1916.