Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Mais um banco é obrigado a revisar cláusulas contratuais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença de primeira instância, que mantinha a cobrança mensal de juros sobre juros, existente em um contrato de reconhecimento de dívida, firmado entre o Unibanco e alguns clientes.

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

TRF nega trancamento de ação penal a empresário na Paraíba

Farmácia Drogasil deve indenizar funcionário por assaltos sofridos

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil

Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial

Indenização fixada em R$ 20 mil.

Exposição a risco no transporte de valores, por si só, não configura dano moral

O juízo de origem esclareceu que esse tipo de indenização depende do dano propriamente dito e que a empregada não comprovou que o fato de ter que se deslocar com dinheiro ou que a falta dos depósitos do FGTS tenham lhe causado qualquer transtorno capaz de macular sua imagem, honra e respeitabilidade.

Decisão considera que montador de móveis realiza trabalho externo, sem controle de jornada

O órgão colegiado reverteu uma decisão em 1º grau que reconhecia a necessidade de controle de jornada de um montador de móveis, empregado de uma empresa varejista, rejeitando a tese de que se tratava de trabalho externo. Com a reforma, a reclamada evita o pagamento de horas extras.

Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.

TRT-8 reintegra funcionária do Sistema S demitida sem motivação

A decisão foi unânime.