Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

PF invadiu escritório errado, denuncia presidente da OAB-MT

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais. Pode ser efetuado por intermédio de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso. Desta forma pode-se definir controle judicial de constitucionalidade como sendo a averiguação feita por juízes do Poder Judiciário da harmonização das espécies normativas primárias aos requisitos formais e materiais especificados pela constituição do Estado, possuindo como modelo de elaboração o processo legislativo da lei ordinária. O controle de constitucionalidade no direito norte-americano, consolidando-se e transferiu-se para o mundo a partir da decisão da Suprema Corte no caso Marbury v. Madison, sendo este sistema jurídico de controle de constitucionalidade introduzido no Brasil, inspirado neste modelo norte-americano, qual entendeu que a revisão judicial pertencia ao próprio sistema.

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

PGR questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual

Para o órgão, considerações no processo penal sobre comportamento da vítima devem ser contidas e repreendidas

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Empregado que acumulou oito penalidades em empresa tem justa causa mantida pela Justiça do Trabalho

Ele havia recorrido à Justiça para reverter a justa causa, mas a juíza Dânia Carbonera Soares julgou improcedente o pedido feito.

Projeto de lei reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF já firmou entendimento de que tese é inconstitucional, mas deputada quer alterar lei para impedir controvérsias judiciais.

Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia

Pelo Código de Processo Civil, quem deve pensão alimentícia pode ser preso por até três meses.

Município de Pirangi deve cumprir decreto estadual de combate à pandemia

Desembargador manteve liminar concedida em 1º grau.

Mantida reintegração ao trabalho de empregada de banco dispensada durante tratamento contra câncer de mama

Além do retorno imediato ao trabalho, a reclamada deverá manter a trabalhadora em home office, por se tratar de um caso de risco diante da pandemia do novo coronavírus, e restabelecer todos os direitos e benefícios oriundos da contratualidade, incluindo o plano de saúde.

Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto

Garantia da dignidade da pessoa humana durante pandemia.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Estado deve instituir protocolo de triagem no sistema prisional

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.

Transportadora é absolvida de indenizar auxiliar de armazém por não anotar carteira de trabalho

A ausência de registro não é motivo para o pagamento de reparação.