Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório.

INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de uma forma de compensação que permite a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Questionada lei sobre divulgação de doadores de campanha após eleições

Lei das Eleições desobriga partidos e candidatos de indicarem os nomes dos doadores e respectivos valores repassados para as campanhas nas duas primeiras prestações de contas parciais apresentadas antes do pleito

Além da tecnologia, democratizar Justiça passa por revolucionar o conteúdo

Um conteúdo jurídico mais claro e abrangente é uma ferramenta importante para combater a desigualdade social e para promover a inclusão.

Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo (fls. 188-91) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 192-5), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, forte no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidata portadora de surdez unilateral

Agravo Interno.

Processual Civil. Agravo Regimental no Embargos de Declaração

Recurso Especial

Ação de reintegração de posse. Alegação genérica.

Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade.

Justiça condena skinheads por tentativa de homicídio em SP

Julgamento ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda e também os condenou por formação de quadrilha armada

MPF garante beneficios a deficientes em exame nacional da OAB

Deficientes terão até 2h30 para realizar a segunda fase do Exame da Ordem

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil

Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

O autor não é condutor exclusivo do automóvel, mas argumentou que tem direito à isenção fiscal

Por ter sido atropelado, pedreiro receberá pensão e 15 mil em indenização

Considerada apta candidata cuja deficiência é compatível com o exercício do cargo

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu que candidata com deficiência proveniente de neoplasia maligna está habilitada a concorrer a uma das vagas reservadas a portador de deficiência.

Educação continuada para os advogados

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

Concedida segurança a candidato aprovado em concurso público

Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra

TJMG condena instituição financeira a indenizar cliente discriminado

Com apoio do Machado Meyer, guia reforça a importância da acessibilidade e da inclusão social no âmbito digital

Manual recém lançado promove iniciativas para a construção de um ambiente digital igualitário e funcional.