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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidata portadora de surdez unilateral

Agravo Interno.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO N. 3.298?1999 ALTERADO PELO DECRETO N. 5.296?2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 552?STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Inexiste direito líquido e certo da autora, portadora de surdez unilateral, em concorrer ao certame como deficiente auditiva, por não se enquadrar na específica previsão do ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Concurso Público Agravo Interno Súmula STJ Surdez Unilateral