Arrematação regular. Em sendo a arrematação procedida dentro dos ditames legais, sem qualquer oposição da devedora quanto à avaliação do bem praceado no momento oportuno

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida em grupo. Previsão em norma coletiva. Não-cobertura por culpa da reclamada. Sinistro. Dever de indenizar.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

TST adapta jurisprudência às mudanças constitucionais

Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

Posição do STJ quanto à paternidade é progressista, diz pesquisadora da UnB

A recusa em fazer o exame de DNA presume a paternidade.

STJ rejeita novo habeas-corpus em favor de Jorgina de Freitas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novo pedido de habeas-corpus em favor da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, atualmente cumprindo pena no Presídio Nelson Hungria, no Rio de Janeiro.

NR-1, Governança e Risco Oculto: por que 2026 será o ano da virada na fiscalização trabalhista

Nova NR-1 amplia deveres das empresas, incorpora riscos psicossociais e eleva a gestão de saúde ocupacional ao nível da governança

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública

Nem todo erro médico gera indenização, explica advogado especialista

Entenda os critérios jurídicos por trás das tomadas de decisão relativas às adversidades médicas

Além de impactos econômicos, fim do Perse vai contra legislação tributária e entendimento do STF

Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar receitas já neste ano

Direito 4.0: Inteligência Artificial é tendência no setor em 2024

Relatório desenvolvido pela Aurum também elencou outras tendências do setor para 2024, que incluem novas áreas de atuação como Legal Ops e o uso do digital com mais autonomia

Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo

O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana

Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso

O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva

No entendimento do colegiado, houve vício de consentimento por parte do homem.