Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

Mutirões vão agilizar conclusão de processos nas áreas de telefonia, energia e bancária

Os setores de telefonia, energia elétrica e de serviços bancários, além do Procon, vão atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar a conclusão de processos antigos que ainda tramitam na Justiça, por meio de mutirões.

Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV

Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, independente da vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A dor do preconceito

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

YouTube sofre processo de US$ 1 bilhão

Ministros são vítimas de arrastão na Avenida Perimetral, no Rio

Mecânico é condenado a 20 anos de prisão por matar menino

TST nega dano moral por descaracterização de justa causa

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

TST afasta alegação de nulidade em favor de celeridade processual

TRF aposta na conciliação para os processos de financiamento da casa própria

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

OAB: governo não pode deixar que Pará vire "Faixa de Gaza"