Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

PL propõe aumento de licença casamento e extensão do direito à união estável

Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido

Os magistrados reformaram a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, a qual havia considerado a inexistência de obrigação que provasse subordinação do atleta.

Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a quitação passada pelo empregado quando da rescisão contratual, só abrange aquelas parcelas expressamente registradas no recibo.

Percentual mínimo de arrematação deve observar aspectos práticos

Assim, a 8ª Turma do TRT-RS negou provimento a agravo de petição interposto contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

Está isento da contribuição sindical quem não exerce a profissão

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de um corretor de imóveis, julgando improcedente uma ação movida pelo sindicato da categoria no Estado de São Paulo e isentando o recorrente, réu na ação, do pagamento da contribuição sindical.

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Equiparação beneficia operador de telemarketing

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho

Tercio Roberto Peixoto Souza. Advogado. Sócio de MSAMPAIO ADVOGADOS. Pós-Graduando em Direito Público pela UNIFACS. E-mail: [email protected].

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.