Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Bradesco indenizará bancária que não usufruiu intervalo

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato

Atividade do trabalhador é que prova o cargo ocupado

TST afasta caráter salarial de café matinal oferecido por empresa

Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada