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Possibilidade.

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de

PEC 106/2015: Quanto custa a representatividade?

congressistas (Deputados e Senadores) no modelo brasileiro. Segundo a Justificação da PEC, será possível

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Culpa in vigilando em face da ausência de fiscalização da prestadora e comprovado inadimplemento de verbas trabalhistas.

Contrato de permissão. Uso de bem público.

Responsabilidade subsidiária.

Justa causa. Desídia mais indisciplina.

Violação de regulamento interno. Empresa. Demissão por justa causa.

OAB conquista aprovação de PL que reforça proteção a advogados no exercício da profissão

A OAB celebra a aprovação do PL 212/2024 na CCJ da Câmara dos Deputados, que reforça a proteção aos

Porteiros de condomínios: entre a vulnerabilidade e a necessidade de proteção legal

Câmara dos Deputados, o PL 1142/22, lança luz sobre essa questão. Se considerada profissão de risco, eles terão acréscimo de 30% sobre o salário.

Imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB

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Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS

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pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, por

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dos Representantes Comerciais. O Projeto de Lei se encontra arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência

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Supremo desobriga juiz de comparecer a CPI das Escutas para prestar depoimento

Telefônicas Clandestinas marcada para esta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados.

Senado aprova emenda da Câmara a projeto que beneficia diabéticos

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado

Câmara: líderes buscam acordos para votar MPs que trancam a pauta

BRASÍLIA - Os líderes partidários da Câmara dos Deputados vão se reunir na próxima quinta-feira, em

Parlamentares manifestam preocupação com greve dos bancos

de seis parlamentares ? o deputado distrital Augusto Carvalho (PT) e os deputados federais Clair da

DVD mostra que invasão da Câmara foi premeditada

Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

A Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece a contagem de prazos em dias úteis e garante

CFOAB trata dos avanços de PLs sobre segurança da advocacia com o deputado Ricardo Ayres

de lei na Câmara dos Deputados que visam garantir maior segurança à advocacia brasileira, incluindo