Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

Cargo público só pode ser criado por Lei formal

Ellen Gracie suspende decisão de justiça trabalhista sobre contratação de servidores sem concurso

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.

Cassada decisão que permitia a advogados atuarem como defensores

Decisão havia reconhecido o direito de permanência no serviço público sem concurso público

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

STF cassa dispositivo de lei gaúcha sobre emissão de compostos orgânicos na atmosfera

Lei obrigaria distribuidores, transportadores, revendedores, postos de serviço e similares a adotar o sistema de carga e descarga fechado de combustíveis automotivos em equipamentos de suas unidades de serviço