Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Deficiente visual garante direito de posse

Mulher terá de pagar R$ 15 mil a ex-marido por traição

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

TST reconhece prevalência de norma coletiva

OAB anuncia cursos jurídicos que receberão selo de qualidade

Justiça melhora posição de paciente em fila de transplante

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

Emenda que ajuda no diagnóstico do câncer é mais uma demonstração da responsabilidade do Congresso

Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

A Itaú Seguros está facultada a efetuar depósito judicial de R$ 140 milhões referente à isenção da Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.