Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

TST decide sobre validade de intimação do Banespa