Apesar do banimento de viagens ainda é possível viajar para os Estados Unidos em casos de necessidade

Por Daniel Toledo.

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No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário

Reparação em pecúnia. Caráter pedagógico. Dumping social. Caracterização.

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Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, parágrafo segundo, da CLT.

extras, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 102, II, do col. TST, indevido o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias.

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