MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, Minas Gerais, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade de Uberaba (Uniube) e com a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), por meio do qual as instituições de ensino comprometeram-se a expedir os diplomas de conclusão de curso, históricos escolares e demais documentos requeridos pelos estudantes, independentemente da existência de débitos relativos às mensalidades escolares ou a quaisquer outras taxas.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Projeto facilita rescisão de contratos

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Aprovado projeto que autoriza doação de até R$ 20 milhões ao Paraguai

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

TJMG condena escola que reteve histórico escolar por inadimplência

Mais de 110 mil estudantes já se cadastraram no Fies; prazo termina dia 31

Município de Santa Maria deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Contrato de Patrocínio de Site

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

Contrato Particular de Fornecimento de Materiais

Modelo de Contrato

Contrato Particular de Dação em Pagamento

Modelo de Contrato

Mandado de segurança. Energia elétrica. Defeito no medidor. Emissão de fatura extra. Ameaça de suspensão do serviço.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CEMAT - CENTRAIS ELÉTRIAS MATOGROSSENSES S.A., de sentença que, nos autos do mandado de segurança proposto por ODILA SUZADA CÂNDIDO, concedeu a ordem a fim de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora.

Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Taxa de Fiscalização - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001

Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor.