CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

TST esclarece direito e cálculo de hora extra para comissionista

A mudança no texto da súmula foi efetuada pelo TST no ano passado.

Crédito decorrente da locação de imóveis no novo inciso V do art. 585 do CPC

Celso Anicet Lisboa, Advogado e Professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Cândido Mendes.

Topógrafo que teve o salário reduzido por construtora deve receber mais de R$ 300 mil em diferenças salariais

Para TRT-GO, houve alteração contratual lesiva, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial

É válida a Promessa de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

Promessa de Cessão e Cessão de Direitos Hereditários são instrumentos distintos porém ambos relacionados aos direitos tratados nos arts. 1.793 e seguintes do CCB.

Ator substituído por outro de última hora não deve ser indenizado

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o risco da escolha de outro profissional, mesmo após meses de preparo, faz parte da profissão.

Palpite sobre jogo do Brasil em sistema de cliente é falta banal que não enseja justa causa

Para TRT da 13ª região, empresa não atendeu aos requisitos de "adequação/proporcionalidade" da penalidade imposta.

Negada indenização a porteiro que considerou injusto valor recebido após venda de apartamento

O autor relata que ofereceu o apartamento para uma mulher, que adquiriu a propriedade pelo valor de R$250.000, contudo a comissão recebida foi no valor de R$500, o que, segundo ele, não condizia com um pagamento justo pelo trabalho realizado.

Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta

Após o bloqueio do carro via satélite, ele foi algemado pela PM.

Confecção pagará parcelas rescisórias a representante que prestou serviços por mais de dez anos

A Turma reconheceu a ruptura do contrato se deu por iniciativa da empresa, que não apresentou prova em sentido contrário.

Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse

Usucapião é quando alguém ocupa um imóvel vazio e o tempo passa sem que o dono reclame. Em uma definição técnica, é um modo de aquisição de uma propriedade pela posse direta sobre imóvel, de forma contínua e pacífica, ou seja, sem ser contestada

Santander terá que indenizar ex-empregada vítima de boatos

A trabalhadora alegou ter sofrido discriminação e preconceito, após tomar conhecimento de comentários ofensivos sobre a sua demissão

Trabalhador obtém direito apenas 39 minutos após protocolar pedido

Trabalhador rural buscou a vara trabalhista para ter acesso ao seguro-desemprego, pelo chamado ?jus postulandi?

Operadora de call center recebe indenização por desenvolver síndrome do esgotamento profissional

Trabalhadora teria xingado cliente; Ficou caracterizada a relação de causa (estresse laboral) e efeito (síndrome de Burnout)

Ex-prefeito de Caicó é condenado por improbidade

O ex-prefeito foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos por cometer atos de improbidade administrativa, sendo afastadas as outras sanções cominadas

MPRJ denuncia homem que abusava sexualmente da filha

Promotor julga caso peculiar em razão da menina não oferecer resistência ao pai e de continuar amando ele, dificultando a comprovação de violência sexual

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral julgada procedente.

Apelante condenada ao pagamento de r$ 5.000,00 por conta do abalo anímico infligido à autora.

TJSP nega indenização a inquilina supostamente agredida

De acordo com o texto da sentença, ?não foi realizado nenhum exame de corpo de delito para comprovar as lesões corporais que a autora diz ter sofrido e nenhuma testemunha ouvida atestou a ocorrência desses fatos?

Justiça nega indenização a cliente suspeito de furto em supermercado

O relator do processo entendeu que não há nos autos nenhuma prova de que o apelante tenha sofrido qualquer tipo de pressão física ou psicológica