Instrução Normativa nº 936, de 5 de Maio de 2009

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Estado e DER devem indenizar concessionária por contrato de pedágio não cumprido

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

Procurador aposentado investigado pela Operação Hiena do Amazonas tem liminar negada

Previdência segura processos contra 597 filantrópicas

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Empresa citada na CPMI dos Correios entra com mandado de segurança no Supremo

Novas investidas contra o racional

Sai preventiva de acusado de golpe contra empresa

Daslu pode ser fechada por falta de alvará

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Irmão de dona da Daslu vai continuar preso

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Metrô de SP pede suspensão de penhora no valor de mais de R$ 30 milhões

Se a penhora for levada adiante, o serviço de transporte público metroviário da capital paulista corre o risco de entrar em colapso

Veja onde entregar sua declaração do IR 2004

Faltam apenas quatro dias para a entrega da declaração de Imposto de Renda de 2004, ano-base 2003.

Decreto nº 4.784, de 18 de Julho de 2003

Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Medida Provisória nº 125, de 30 de Julho 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Ação direta de Inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma Infraconstitucional. Precedente da Corte.

A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outra norma infra constitucional não enseja ação direta de inconstitucionalidade. na linha de precedentes da Corte.