Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 24 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 590 vezes
Ação direta de Inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma Infraconstitucional. Precedente da Corte.
A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outra norma infra constitucional não enseja ação direta de inconstitucionalidade. na linha de precedentes da Corte.
Supremo Tribunal Federal - STF. 29/11/2007 - TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.790-1 PARANÁ RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO AGRAVANTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A/S): PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Ação direta de Inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma Infraconstitucional. Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de ...