Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

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STJ nega HC para o ex-policial federal César Herman

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

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TST afasta rigor no preenchimento da guia de custas processuais

Plano de saúde paga danos morais por recusar remoção de paciente

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Imobiliária condenada por cancelar contrato sem aviso prévio

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Justiça mantém despejo de empresa por falta de pagamento

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Juiz rejeita denúncia contra acusado de roubar 50 reais

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O ICMS e a denominada substituição tributária para frente

Gustavo Cortez Nardo, Advogado nos Estados de São Paulo e Paraná, Graduado pela Faculdade de Direito de Bauru e Pós Graduado pela Fundação Eurípides Soares da Rocha. E-mail: [email protected]