Perícia produzida por uma das partes não pode ser usada como prova

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Apelação nº 116260/2008 impetrada por agricultores que buscavam a reforma da decisão original proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Boa, que julgou improcedente a ação de indenização com perdas e danos e lucros.

IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

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Assistente social havia conseguido licença de três meses no TRT. Antes da decisão, lei só previa direito para as servidoras públicas.

Defensoria de São Paulo abre inscrições para advogados

Medida tem por objetivo suprir a falta de profissionais no setor. Convênio que existia com a OAB/SP não foi renovado.

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Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

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Senado começa a semana com importantes decisões

Além da nova Lei de Falências, agenda inclui PEC dos Vereadores, repasse da Cide e reforma do Judiciário.

TSE cassa mandato do senador João Capiberibe

A maioria dos ministros seguiu o relator Carlos Velloso, para quem são incontestes as provas de tentativa de corromper duas eleitoras.

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

Ela receberá R$ 30 mil, a título de danos morais.