É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Resolução nº 360, de 13 de maio de 2008

Regulamenta o uso da sala dos advogados no Supremo Tribunal Federal.

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular.

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obtida em cartório, é juntada aos autos pela parte contrária.

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Anatel apresenta proposta para baixar preço de pré-pago

Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado

Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

HC. Crime de latrocínio praticado por índio. Competência da Justiça estadual. Instrução processual e cerceamento de defesa.

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro