Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país

É necessário apenas que este comunique o juiz, apresentando um motivo justo e deixe um procurador no Brasil.

Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização?

A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil.

A exigência do Registrador é absurda! Sou obrigado a suscitar a Dúvida Registral?

O procedimento do art. 198 da LRP se destina à solução do impasse entre a exigência formulada pelo Oficial e a discordância do interessado.

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

A decisão foi unânime.

Somos quatro filhos e a herança é composta de quatro imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?

A herança é um todo que se transmite com a morte do “de cujus” em favor dos herdeiros, estabelecendo um “condomínio legal” que o Inventário e a partilha colocarão fim.

Restaurantes e escolas em crise devem se atentar às alternativas para recuperação, alerta advogado

O avanço da pandemia causada pelo coronavírus trouxe uma crise econômica de escala global.

Reforma da Lei de Recuperação e Falências: o que muda para cooperativas médicas na saúde suplementar

Artigo elaborado pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki.

Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

Os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recuperação não afasta o caráter extraconcursal do crédito.

Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

O entendimento é da Terceira Turma.

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

É verdade que posso perder meu direito à Adjudicação Compulsória se demorar muito para procurar meus direitos?

A Adjudicação Compulsória é considerada imprescritível, porém cautelas deverão ser observadas para evitar a perda do direito…

O autor da Ação de Usucapião faleceu durante o processo. E agora?

O processo não pode ser extinto: com a morte do autor da herança a posse se transmite automaticamente aos herdeiros, a quem competirá dar seguimento à ação.

Tratamento e medicamentos negados pelo SUS: o que fazer e como recorrer à justiça

Sistema Único de Saúde (SUS), o cidadão pode e deve buscar a via judicial para assegurar seu tratamento.

Apenas 0,05% das ações trabalhistas tratam de vínculo de emprego em contratos de franquia

franquia forem analisados primeiramente na Justiça comum. Estudo também mostra que o custo judicial dos

Impacto das Alterações no Novo Código de Processo Civil sobre a Dilação de Prazo

adequada, embora possa impactar a celeridade processual e apresentar desafios de consistência na aplicação judicial.

A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro

Este texto discute as reformas no sistema de apelação judicial no Brasil, destacando a introdução

IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação

valores restituídos por meio de ação judicial no momento da entrega da primeira declaração de

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".

Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

pericial judicial, possui doenças degenerativas de visão desde 2009, pelo menos, e só começou a contribuir com a Previdência Social em 2011.