Fonte: Júlio Martins
Postado em 19 de Janeiro de 2024 - 11:56 - Lida 436 vezes
É verdade que posso perder meu direito à Adjudicação Compulsória se demorar muito para procurar meus direitos?
A Adjudicação Compulsória é considerada imprescritível, porém cautelas deverão ser observadas para evitar a perda do direito…
A PRETENSÃO de quem pagou por um imóvel e almeja sua regularização (com "RGI" em seu nome, principalmente) não se perde com o passar do tempo, VIA DE REGRA, porém, como se verá adiante, pode sim ser consumida por outra pretensão, muito mais abrangente que também é espécie de um importante fenômeno existente no direito: a prescrição. Antes de adentrar no assunto especificamente, é importante recordar alguns aspectos sobre a prescrição, principalmente da importante distinção que deve ser feita ...