Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo, concurso de agentes

Servidor do DF condenado pela morte da ex-companheira cumprirá 12 anos de reclusão

quatro meses para 12 anos pelo homicídio da ex-companheira e porte ilegal de armas

Condenados homens que assaltaram residência na praia do Cassino e mantiveram morador em cativeiro por mais de 24 horas

assalto, amarram as vítimas e, mediante ameaças perpetradas com as armas, obrigaram as vítimas a lhes entregar os bens

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo

Para Paulo Bilynskyj : "Aquele que faz uso de álcool se coloca em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo".

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

A decisão foi tomada pela Sexta Turma.

Após investigação, trio é condenado por associação e tráfico de drogas

crack, armas, munições e mais de R$ 9 mil reais em espécie

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

A pena restritiva de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito pelo juiz da Vara de Execução Penal, conforme determina a legislação em vigor

Juiz condena assaltantes de destacamento da PM

O grupo foi condenado por roubar vestimentas, viatura, armas e munição e um destacamento da PM

Projeto de Lei autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

Texto do deputado Nardes deixa claro que o uso de arma de fogo somente será aceitável se o interno

Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma

Ação pedia o porte em serviço e fora dele

Homem alugava casa para esconder caminhão roubado e armas

Réu é reincidente, mas deixou de aumentar a pena em razão de sua confissão espontânea e do alegado arrependimento

Quanto mais armas, mais homicídios, afirma diretor do Ipea

Estatuto do Desarmamento proíbe cidadãos civis de terem porte de arma. Exceção é para casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida

Preso estagiário de fórum suspeito de roubar armas

OAB SP critica relatório da CPI das Armas

Penal. Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido

Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito

Proibicionismo e arma de brinquedo (de como o ignorantismo fomenta o comércio e o crime organizado)

A onda do proibicionismo das armas de brinquedo agora chegou em Brasília (DF). Tudo começou nos EUA

Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.