Mascaro Nascimento: CLT deve garantir direito de personalidade

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Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

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Referendo sobre comércio de armas confunde eleitores

Consumidores X Empresários

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas e Diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Se é pago para jogar, atleta não é amador

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

Esclarecimentos do INMETRO

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

Contrato de locação de ponto de táxi

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Justiça multa, mas cartões ainda vão a quem não pede

Retirar de ata registros prescindíveis à substância da reunião não constitui falsidade ideológica

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada