Home- busca: Uso Legal
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2004 - 11:10
Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública
, por entender que o pedido era intempestivo, ou seja, foi apresentado após o prazo legal.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 14:06
A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor
colidiu com o aumento gradual do uso da Internet, mesmo à época sendo um ambiente bastante
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 12:48
O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA
processual maior, o devido processo legal. Há que se reconhecer que os princípios são mandatos de
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 16:27
A Mulher na Sociedade
moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as
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Doutrina » Ambiental Publicado em 27 de Julho de 2016 - 12:03
Comentários ao Princípio da Licitação Sustentável: O Reconhecimento dos influxos do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no procedimento licitatório
sustentáveis como a implementação de políticas e o uso consciente de seu poder de compra. Neste aspecto, o
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Julho de 2017 - 11:24
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:45
Audiência de Custódia
obrigatoriedade da audiência de apresentação no plano legal, assim como estabeleceu o procedimento a ser adotado
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 15:12
O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho
O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 11:34
A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade
qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2023 - 10:14
OAB defende direito à sustentação oral
pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 12:08
Ao fixar honorários em decisão, Rosa Weber destaca obrigatoriedade de respeito ao CPC
monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 17:08
APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional
públicas do devido processo legal na prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 10:07
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
protocolada pouco tempo após o encerramento do expediente, aceitar a dilação do prazo legal abriria margem
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 10:32
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Público do Paraná defendia que o prazo legal de prescrição deveria ter como marco inicial a data em que o último acusado deixa o exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 16:54
Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina
integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 16:59
Justiça mantém condenação de homem acusado de falsificar mais de mil garrafas de bebidas
por prestação de serviços à comunidade, cumulada com prestação pecuniária de 1 salário mínimo, mais 13.332 dias-multa, no piso mínimo legal.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 14:48
Grupo prepara ação no Supremo Tribunal Federal por aborto em casos de bebês com microcefalia
. Portanto, "deveriam ter direito à escolha do aborto legal", entre outras iniciativas
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:25
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
O TRF 5 entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 09:59
TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução
, especialmente em feito que tem por específica pretensão a satisfação patrimonial, seria inverter a ordem legal
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 17:40
Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS
legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do
