Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

TJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Para TJ, ofensa moral independe de prova pericial

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

TJMG mantém indenização por amputação

Hora extra. Livro de ponto com horários uniformes. Existência de outras provas: cartões de ponto.

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo