Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Lei nº 12.379, de 6 de Janeiro de 2011.

, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995

Meu ex-marido faleceu mas nem éramos divorciados. Será que também tenho direito nessa herança?

A separação de fato, mesmo inferior a dois anos, tende a excluir o ex-cônjuge da herança. A justiça

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ao país deve se preparar antecipadamente, com um ou dois anos, para evitar problemas de última hora.

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Nos dias 02 e 03/03, serão realizados três webinars gratuitos. Os temas debatidos serão os 91 anos

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