Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Empresa de telefonia deve indenizar por danos morais

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Comerciante que cobrou dívida de terceiro pagará dano moral

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelo

Câmara do TJMG condena empresa de cosméticos a indenizar modelo

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Operadora indeniza cliente por inscrição no SPC motivada por celular clonado

Senador protesta contra críticas dos EUA ao Judiciário brasileiro

O imposto sobre transmissão causa mortis e doações – itcd e sua decadência.

O ITCMD é um imposto estadual com alíquota máxima de 8%. Propostas aumentam para 16%. Decadência tributária não depende do conhecimento fiscal.

Ação declaratória de compensação de débito tributário com crédito de precatório.

Decisão agravada que indeferiu a suspensão a exigibilidade do crédito tributário.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.