Ação declaratória de compensação de débito tributário com crédito de precatório.

Decisão agravada que indeferiu a suspensão a exigibilidade do crédito tributário.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Processo: 0511215-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 511.215-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: VISUAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. AGRAVADA: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: VALTER RESSEL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DO ...

Palavras-chave: débito tributário