Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

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Editorial: Ação para reduzir impostos

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