Reforma tributária traz mudanças ao imposto cobrado sobre a herança e doações

O advogado Raphael Medeiros Adada, do escritório GMP&GC Advogados Associados, explica como vão funcionar as novidades

A reforma tributária, aprovada no ano de 2023, tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro. Para isto, serão substituídos alguns tributos tais como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo imposto único sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Além disso, foram trazidas algumas mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).Previsto no artigo 155 da Constituição Federal, assim como nos artigos 33 a 45 do Código Tributário Nacional, o ITCMD é aplicado quando há ...

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