1ª Turma rejeita confissão ficta porque partes concordaram em adiar audiência

Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária

Empresas associadas poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência sobre um terço das férias

Indícios de irregularidades mantêm suspensas obras

Montadora é investigada por suposto desvio de verbas que deveriam ser utilizadas para a reparação de danos causados por ventos e chuvas no município

Estado vai pagar tratamento médico de criança portadora de doença rara

O juiz da 8ª Vara daquela Seção Judiciária havia determinado ao estado o pagamento do tratamento de H. T. S., 3 anos, portador de mucopolisaridose tipo VI, representado na ação pelo pai, o engenheiro eletricista Adeildo Sombra da Silva.

Não se configura depositário infiel em penhora de coisa futura

No caso em questão, o impetrante ofereceu preventivamente habeas corpus em favor de outrem (paciente), sustentando que este está prestes a sofrer constrangimento ilegal por parte do Juízo da VT/SP.

Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito.

IPI não deve incidir sobre frete

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Candidata a bolsista em pós-graduação obtém matrícula por classificação geral

Universidade alegava inexistência de direito e de que a aluna tinha comportamento contraditório